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O Deputado Federal Beto Mansur (PP/SP) é o autor de três importantes projetos de lei na área de Segurança Pública Nacional.
MONITORAMENTO DE PRESOS: O Projeto de Lei nº 1288/07, trata do sistema de monitoramento eletrônico de presos já condenados e de menor periculosidade, tendo como principal objetivo diminuir a superpopulação carcerária no país, e a consequente redução de gastos com a manutenção de presídios. O monitoramento dos presos poderá ser feito por meio de uma pulseira ou tornozeleira eletrônica via satélite, permitindo que o condenado retome a sua participação na sociedade, ao convívio familiar e ao trabalho, condições indispensáveis à retomada de sua condição de "cidadão pleno".
Para Beto Mansur, o projeto é de suma importância para reduzir custos, além de permitir que o preso monitorado eletronicamente poderá ser localizado em qualquer parte do país, por sistema GPS. "É um sistema moderno, já largamente utilizado em países mais desenvolvidos do mundo e que permite redução de gastos e re-socialização de criminosos de menor potencial ofensivo".
SISTEMA ANTI SEQUESTRO: O Projeto de Lei nº 1556/07 dispõe sobre a criação de um sistema de emergência na telefonia fixa e móvel. Pela proposta, todos os aparelhos disporão de tecla de emergência que, ao ser acionada, fará automaticamente a gravação da conversação e a localização geografica da origem da chamada, acionando imediatamente os órgãos de Segurança Pública que promoverão as ações necessárias à proteção da vítima.
O PL pretende coibir o crime de seqüestro, especialmente o chamado "sequestro virtual" que, de forma crescente, está afligindo a população brasileira. “Criminosos, muitas vezes de dentro dos presídios, usando de artimanha vil e cruel, induzem a vítima a acreditar que uma pessoa, próxima sua, foi sequestrada, e a partir daí, praticam extorsão com a vítima sob pressão psicológica”. Este tipo de crime tem ocorrido com freqüência, pois acobertados pelo sigilo telefônico, os criminosos não são identificados a tempo e a hora de serem detidos.
DENÚNCIA PREMIADA: O Projeto de Lei 1332/07 destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para financiar serviços telefônicos de recebimento de denúncias voluntárias e para o pagamento de recompensas em dinheiro para quem der informações que levem à resolução de crimes.
"É necessário promover a participação popular em ações de combate à criminalidade e valorizar as pessoas que contribuem para a solução de crimes. O aperfeiçoamento dos sistemas de atendimento de denúncias anônimas e a disponibilidade de recursos para premiar denúncias voluntárias são fundamentais para as ações de segurança". afirma Mansur.
Pelo texto aprovado, as prefeituras poderão firmar convênios com o Ministério da Justiça para viabilizar a implantação deste tipo de serviço nos municípios.
Para Césinha, Presidente do Partido Profressista de Itanhaém, os três projetos são imprescindíveis para a diminuição da criminalidade e para que a tranquilidade volte a fazer parte do dia a dia da população.
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